Em razão da epidemia de coronavírus, a Câmara Municipal de Santo André não irá realizar nenhuma Sessão nem evento pelo menos até o dia 22 de abril. Este prazo poderá ser prorrogado. Confira abaixo o Ato que regulamenta essa decisão:

ATO Nº 3, DE 23/3/2020

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
CONSIDERANDO que, em 18 de março de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil,
CONSIDERANDO que, em 20 de março de 2020, o Senado aprovou o referido Projeto;
CONSIDERANDO a mensagem Presidencial sobre o estado de calamidade pública (93/2020);
CONSIDERANDO que, mesmo com as medidas previstas no Ato nº 2/2020 de autoria desta Mesa Diretora, vereadores e servidores continuam sob o risco de propagação do COVID-19;
CONSIDERANDO a responsabilidade em preservar a saúde dos vereadores, servidores, estagiários, terceirizados, profissionais da imprensa e visitantes, em consonância aos termos da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, que incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades […] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;
CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria MS 356, de 11 de março de 2020, por meio da qual o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior estão autorizados a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;
CONSIDERANDO o decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, por meio do qual o Governo do Estado de São Paulo, decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus);
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1° Ficam suspensas por 30 (trinta) dias as sessões ordinárias, sessões solenes, eventos, solenidades e as demais atividades legislativas internas e externas, a partir do dia 24 de março do corrente ano.
§1º A suspensão referida no caput não se aplica as seguintes atividades: folha de pagamentos, atividades do Departamento Financeiro, Coordenadoria de Comunicações Administrativas, Gerência de Comunicações Institucionais, limpeza, segurança, desde que haja necessidade e no menor número possível, somente para as atividades pontuais.
§2º Fica suspensa a utilização dos veículos oficiais, visando resguardar a saúde dos servidores responsáveis pela frota.
§3º As sessões solenes canceladas por este Ato poderão ser remarcadas posteriormente de segunda à sexta-feira, conforme disponibilidade da agenda estabelecida pela Coordenadoria de Cerimonial e Eventos.
§4º Na hipótese de relevante interesse público, a suspensão poderá ser levantada pela Presidência e comunicada aos vereadores.
§5º Ficam suspensas todas as nomeações e exonerações.
§6º Ficam suspensos todos os prazos regimentais, excetuando-se os prazos aplicáveis aos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2° O acesso às dependências da Câmara Municipal será feito apenas por vereadores, vereadoras, autoridades municipais, estaduais e federais e servidores autorizados pela chefia imediata.
Art. 3° Vereadores e funcionários que transitarem pelas dependências do Legislativo deverá evitar cumprimentos e guardar distância mínima de 2 (dois) metros do interlocutor.
Art. 4° Os funcionários devem informar imediatamente ao superior imediato se apresentarem febre ou sintomas respiratórios e solicitarem afastamento.
Art. 5° Os funcionários que chegarem de países com circulação de COVID-19 deverão se afastar por 2 (duas) semanas.
Art. 6º Os funcionários com mais de 60 (sessenta) anos ou portadores de doenças crônicas deverão optar pelo teletrabalho obrigatoriamente, desde que haja um controle das atividades realizadas diariamente. Os demais servidores e estagiários estão autorizados a exercer o regime de teletrabalho conforme acompanhamento da chefia imediata.
Parágrafo único. Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores, estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Diretoria Geral.
Art. 7º O estacionamento de servidores abaixo do Viaduto Acisa ficará sem utilização.
Art. 8° Recomenda-se ao público o atendimento virtual, por telefone ou e-mail com a Câmara Municipal, inclusive, utilizando o canal E-Sic, as redes sociais (facebook e instagram) e por meio dos canais de comunicação de cada parlamentar.
Art. 9° Em virtude das ações tomadas por essa Mesa Diretora, fica a Câmara Municipal autorizada a pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário em regime de urgência.
Art. 10 Fica criado o Comitê de acompanhamento e controle da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Santo André.
Art. 11 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor(a) a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 12 Fica revogado o Ato nº 2/2020, de 17 de março de 2020.
Art. 13 Este ato entra em vigor em 24 de março de 2020, e as medidas citadas serão permanentes até o dia 22 de abril do corrente ano, podendo ser suspenso ou prorrogado caso seja necessário de acordo com as autoridades sanitárias do Município, ou órgãos Estaduais e Federais.
Câmara Municipal de Santo André, 23 de março de 2020, 466º ano da fundação da cidade.

Carregar mais notícias
Carregar mais em Política

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Vejam também

Bancos pressionam empresas de saúde a aumentar preços para lucrar com a pandemia

Representantes de bancos de investimento têm pressionado as companhias do setor de saúde q…