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Câmara aprova texto-base de projeto que prorroga validade da CNH

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Texto vincula ainda a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O texto base foi chancelado por 353 votos a favor e 125 contrários. O plenário analisa agora as emendas.
 Entre outras medidas, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  e aumenta o aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, do documento.

O relatório não tratou das regras para o uso das cadeirinhas de criança. O projeto do governo determina a obrigatoriedade do equipamento para menores de até sete anos e meio.
A análise do projeto de lei 3267/19, enviado à Casa pelo Executivo, começou com obstrução da oposição. O PT chegou a propor o adiamento da análise do texto por duas sessões, mas o requerimento foi rejeitado.

O que diz o projeto do governo federal

Pontuação

Como é: carteira é suspensa quando condutor atinge 20 pontos em período de 12 meses

Proposta: suspensão só ocorre com 40 pontos

Capacetes em motos

Como é: dirigir moto sem capacete é considerado infração gravíssima

Proposta: texto cria infração menor, considerada média, para quem usa capacete sem viseira

  • Validade da CNH

Como é: habilitação precisa ser renovada a cada cinco anos. Maiores de 65 anos precisam renovar documento a cada três anos

Proposta: renovação passa a ser a cada 10 anos. Validade para idosos também aumenta, para cinco anos. As habilitações expedidas antes da entrada em vigor do projeto ficam automaticamente com o prazo de validade prorrogado

Faróis baixos durante o dia

Como é: condutores precisam usar farol baixo durante o dia em túneis com iluminação pública e rodovias

Proposta: é mantida a obrigatoriedade do uso de farol baixo de dia apenas em rodovias de pista simples, ou ainda em túneis, sob chuva, neblina ou cerração. Condutor que não usar luz baixa de dia só será multado “no caso de o proprietário (do veículo) ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”

Luz de rodagem diurna

Como é: não há previsão desse equipamento no CTB

Proposta: passa a ser obrigatória em novos veículos

Fonte: GAÚCHAZH

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