Autor da ação Ricardo Haacke Suppion, acusa a Secretária de Comunicação de Santo André, Jessica Pelluzi Cavalheiro de improbidade administrativa por fraude em processo licitatório.

Foi protocolado junto à Vara da Fazenda Pública de Santo André na data de 10/10 um documento que pede apuração do judiciário quanto à indícios de fraude no processo de seleção e no favorecimento da agência publicidade que presta serviços para a atual administração, mas porém, o nome da empresa não está citada no conteúdo da ação .

 

Segundo especialistas consultado, “a licitação segue procedimento legais e taxativos descritos, na lei 8.666/93. O certame em questão, também segue as regras da Lei 12.232/2010, dentro das regras estabelecidas na referida legislação, de acordo com art. 11 cumulado com art. 8, a não identificação dos envelopes e que cada envelope deve ser enviado separadamente a subcomissão técnica, no caso específico os envelopes 01 e 03 foram enviados em conjunto, sendo um deles identificado, o que pode ser considerado fraude ao procedimento licitatório”.

“Outra questão que afronta os princípios da Administração Pública é o fato da Presidente da Subcomissão Técnica ser a Secretária de Comunicação e Eventos Sra Jéssica Cavaleiro, não observando os princípios da impessoalidade e da moralidade”. Agora após a protocolização, a vara deverá se manifestar na questão de aceitar ou não a denúncia.

Com informações de Marcelo Ricci Uvinha do Canal RN- Rede noticias 

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