As barbeiragens do STF contra a Constituição Cidadã[:en]The shawls of the STF against the Citizen Constitution[:de] Las barbas del STF contra la Constitución Ciudadana

A Lei da Ficha Limpa atualmente em vigor é Inconstitucional, pois viola o artigo 5º, inciso LVII que defende: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Qualquer estudante que pesquisar na internet o que é a Constituição irá identificar que ela é um conjunto de leis do país. É considerada a Lei máxima e determina o papel do Estado. Nela estão as regras que os poderes públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem seguir e os direitos e os deveres dos cidadãos. Na constituição existem dispositivos que não podem ser alterados, conhecido como cláusula pétrea. Entre os dispositivos que não podem ser alterados podemos citar o direito ao voto direito, secreto e universal e os direitos e garantias individuais.

A Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, foi criada com intuito de promover a democracia após duas décadas de ditadura. Teve a participação de cerca de 15 milhões de brasileiros que assinaram mais de 50 emendas populares ao texto básico. Os artigos que compõem o texto foram sugeridos, escritos e revisados durante 20 meses. Foram mais de 80 mil emendas propostas ao todo.

Dentre eles, estão os direitos e garantias individuais previsto no artigo 5º, de nossa carta magna que afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.  E vai além em seu artigo 5º, LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tal dispositivo contempla o princípio da presunção de inocência.

A presunção de inocência que se refere à nossa Constituição é um princípio fundamental de direito, expressamente referido no artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948. No entanto, atualmente estamos assistindo uns dos maiores golpes que nossa Constituição vem sofrendo quando observamos a segregação cautelar antes do trânsito em julgado de cidadãos em todo o país que viola o artigo 5º, LVII da Constituição Federal e o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O Tribunal Superior Federal, que teria o dever institucional fundamental de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última, declarou a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) de acordo com a Constituição Federal.  Esta Lei aprovada com grande clamor da “opinião pública” da época, afirma que quem for condenado por órgãos colegiados fica sujeito a ter o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral. Ou seja, não é preciso o caso ter transitado em julgado (decisão final, sem possibilidade de recurso) para que o registro de candidatura seja negado.

Devemos aqui apontar a grande barbeiragem que o Superior Tribunal Federal cometeu quando validou a Ficha Limpa, uma Lei inconstitucional, pois as condições de elegibilidade no nosso país estão determinadas pela Constituição. Entre os requisitos de elegibilidade está o disposto no artigo 14, §3º, II, da Constituição Federal, que exige: “o pleno exercício dos direitos políticos”. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 15, inciso III, diz que estão suspensos os direitos políticos, retirando-lhe, portanto, o pleno gozo, diante de: “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Portanto, o fato de a Ficha Limpa ter apoio popular não significa que ela seja legítima.

Infelizmente, o STF vem construindo maiorias de conveniência, em flagrante atos de inconstitucionalidade para passar por cima da nossa Constituição violando claramente as garantias individuais acima citadas. A Lei da Ficha Limpa atualmente em vigor é Inconstitucional, pois viola o artigo 5º, inciso LVII que defende: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Acerca dessa posição, é importante transcrever a lição do Ministro Celso de Mello no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade apontadas (nº. 43 e 44), nos seguintes termos:

“Quantas liberdades garantidas pela Carta Política precisarão ser comprometidas para legitimar o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao instituir artificial antecipação do trânsito em julgado, frustrou, por completo, a presunção constitucional de inocência?

Quantos valores essenciais consagrados pelo estatuto constitucional que nos rege precisarão ser negados para que prevaleçam razões fundadas no clamor público e em inescondível pragmatismo de ordem penal?

Até quando dados meramente estatísticos poderão autorizar essa inaceitável hermenêutica de submissão, de cuja utilização resulte, como efeito perverso, gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental de ser presumido inocente?

Enfim, Senhora Presidente, é possível a uma sociedade livre, apoiada em bases genuinamente democráticas, subsistir sem que se assegurem direitos fundamentais tão arduamente conquistados pelos cidadãos em sua histórica e permanente luta contra a opressão do poder, como aquele que assegura a qualquer pessoa a insuprimível prerrogativa de sempre ser considerada inocente até que sobrevenha, contra ela, sentença penal condenatória transitada em julgado?”

 

Alan Roberto Ferreira – Formado em Ciências Sociais, foi diretor da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Santo André, militou pela Juventude do PT onde foi secretário de Juventude e da Secretaria Geral do PT de Santo André.[:en]The Clean Sheet Act currently in force is Unconstitutional, as it violates Article 5, item LVII, which states: “No one shall be held guilty until a final sentence of conviction has been passed”

Any student who searches the internet for what the Constitution will identify that it is a set of laws of the country. The maximum law is considered and determines the role of the state. In it are the rules that the public powers (Executive, Legislative and Judiciary) must follow and the rights and the duties of the citizens. In the constitution there are devices that can not be changed, known as the stony clause. Among the devices that can not be changed we can mention the right to the right, secret and universal vote and the individual rights and guarantees.

The 1988 Constitution, known as the Citizen Constitution, was created with the aim of promoting democracy after two decades of dictatorship. About 15 million Brazilians signed more than 50 popular amendments to the basic text. The articles that make up the text were suggested, written and reviewed for 20 months. There were over 80,000 proposed amendments in all.

Among them are the individual rights and guarantees set forth in article 5 of our charter that states that “all are equal before the law, without distinction of any kind, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the country the inviolability of the right life, liberty, equality, security and property. ” And it goes further in its article 5, LVII, “no one will be guilty until the final res judicata conviction,” such a provision contemplates the principle of presumption of innocence.

The presumption of innocence which refers to our Constitution is a fundamental principle of law expressly referred to in Article XI of the Universal Declaration of Human Rights adopted by the UN in 1948. However, we are currently witnessing one of the greatest blows that our Constitution has been suffering when we observe the precautionary segregation prior to the res judicata of citizens throughout the country that violates article 5, LVII of the Federal Constitution and article 283 of the Code of Criminal Procedure.

The Federal Supreme Court, which would have the fundamental institutional duty to serve as guardian of the Federal Constitution of 1988, appreciating cases involving injury or threat to the latter, declared the Clean Sheet Law (Complementary Law 135/10) in accordance with the Constitution Federal. This law, approved with great outcry of the “public opinion” of the time, states that anyone convicted by collegiate bodies is subject to having the candidature registration denied by the Electoral Court. That is, it is not necessary for the case to have been res judicata (final decision, with no possibility of appeal) for the registration of candidacy is denied.

We must point out here the great barbering that the Superior Federal Court committed when it validated the Clean Sheet, an unconstitutional law, since the conditions of eligibility in our country are determined by the Constitution. Among the eligibility requirements is the provisions of article 14, paragraph 3, II, of the Federal Constitution, which requires: “the full exercise of political rights”. The Federal Constitution of 1988, in article 15, item III, says that political rights are suspended, thus withdrawing the full enjoyment, before “a final criminal conviction, while they last its effects.” Therefore, the fact that the Clean Sheet has popular support does not mean that it is legitimate.

Unfortunately, the STF has been building majorities of convenience, in flagrant acts of unconstitutionality to go over our Constitution, clearly violating the individual guarantees mentioned above. The Clean Sheet Act currently in force is Unconstitutional, as it violates Article 5, item LVII, which states: “No one shall be held guilty until a final judgment is passed.”

Regarding this position, it is important to transcribe the lesson of Minister Celso de Mello in the judgment of the Declaratory Actions of Constitutionality mentioned (nº 43 and 44), in the following terms:

“How many freedoms guaranteed by the Political Charter will have to be compromised to legitimize the full judgment of the Federal Supreme Court, which, by imposing an artificial foretold of final and unappealable decision, completely frustrated the constitutional presumption of innocence?

How many essential values ​​established by the constitutional statute that governs us must be denied in order to prevail reasons based on the public outcry and inescapable criminal pragmatism?

Even when merely statistical data can authorize this unacceptable hermeneutic of submission, whose use results, as perverse effect, very serious and frontal violation of the fundamental right to be presumed innocent?

Finally, Madam President, it is possible for a free society, based on a genuinely democratic basis, to subsist without securing the fundamental rights so hard won by the citizens in their historic and permanent struggle against the oppression of power, as that which guarantees anyone to unsustainable prerogative to always be considered innocent until a final criminal conviction has passed against it? ”

Alan Roberto Ferreira – Graduated in Social Sciences, he was director of the Municipal Union of Secondary Students of Santo André, he was a youth activist from the PT where he was Secretary of Youth and the General Secretary of the PT of Santo André.[:de]La Ley de la Ficha Limpia actualmente en vigor es Inconstitucional, pues viola el artículo 5º, inciso LVII que defiende: “nadie será considerado culpable hasta el tránsito en juzgado de sentencia penal condenatoria”

Cualquier estudiante que investigue en Internet lo que es la Constitución identificará que es un conjunto de leyes del país. Se considera la Ley máxima y determina el papel del Estado. En ella están las reglas que los poderes públicos (Ejecutivo, Legislativo y Judicial) deben seguir y los derechos y los deberes de los ciudadanos. En la constitución existen dispositivos que no pueden ser alterados, conocido como cláusula pétrea. Entre los dispositivos que no pueden ser alterados podemos citar el derecho al voto derecho, secreto y universal y los derechos y garantías individuales.

La Constitución de 1988, conocida como la Constitución Ciudadana, fue creada con el propósito de promover la democracia tras dos décadas de dictadura. La participación de cerca de 15 millones de brasileños que firmaron más de 50 enmiendas populares al texto básico. Los artículos que componen el texto fueron sugeridos, escritos y revisados ​​durante 20 meses. Fueron más de 80 mil enmiendas propuestas en total.

De entre ellos, están los derechos y garantías individuales previsto en el artículo 5, de nuestra carta magna que afirma que “todos son iguales ante la ley, sin distinción de cualquier naturaleza, garantizándose a los brasileños ya los extranjeros residentes en el país la inviolabilidad del derecho a la vida, a la libertad, a la igualdad, a la seguridad ya la propiedad “. Y va más allá en su artículo 5, LVII, “nadie será considerado culpable hasta el tránsito en juzgado de sentencia penal condenatoria”, tal dispositivo contempla el principio de la presunción de inocencia.

La presunción de inocencia que se refiere a nuestra Constitución es un principio fundamental de derecho, expresamente referido en el artículo XI de la Declaración Universal de los Derechos Humanos aprobada por la ONU en 1948. Sin embargo, actualmente estamos viendo uno de los mayores golpes que nuestra Constitución viene sufriendo cuando observamos la segregación cautelar antes del tránsito en juzgado de ciudadanos en todo el país que viola el artículo 5, LVII de la Constitución Federal y el artículo 283 del Código de Proceso Penal.

El Tribunal Superior Federal, que tendría el deber institucional fundamental de servir como guardián de la Constitución Federal de 1988, apreciando casos que implican lesión o amenaza a esta última, declaró la Ley de la Ficha Limpa (Ley Complementaria 135/10) de acuerdo con la Constitución federal. Esta Ley aprobada con gran clamor de la “opinión pública” de la época, afirma que quien sea condenado por órganos colegiados queda sujeto a tener el registro de candidatura negado por la Justicia Electoral. Es decir, no es necesario que el caso haya transitado en juzgado (decisión final, sin posibilidad de recurso) para que el registro de candidatura sea negado.

Debemos aquí señalar el gran barbero que el Superior Tribunal Federal cometió cuando validó la Ficha Limpia, una Ley inconstitucional, pues las condiciones de elegibilidad en nuestro país están determinadas por la Constitución. Entre los requisitos de elegibilidad está lo dispuesto en el artículo 14, §3º, II, de la Constitución Federal, que exige: “el pleno ejercicio de los derechos políticos”. La Constitución Federal de 1988, en su artículo 15, inciso III, dice que están suspendidos los derechos políticos, retirándole, por tanto, el pleno goce, ante: “condenación criminal transitada en juzgado, mientras dure su efecto”. Por lo tanto, el hecho de que la Ficha Limpia tenga apoyo popular no significa que sea legítima.

Desgraciadamente, el STF viene construyendo mayorías de conveniencia, en flagrante actos de inconstitucionalidad para pasar por encima de nuestra Constitución violando claramente las garantías individuales arriba citadas. La Ley de la Ficha Limpia actualmente en vigor es Inconstitucional, pues viola el artículo 5º, inciso LVII que defiende: “nadie será considerado culpable hasta el tránsito en juzgado de sentencia penal condenatoria”.

Sobre esta posición, es importante transcribir la lección del Ministro Celso de Mello en el juicio de las Acciones Declaratorias de Constitucionalidad apuntadas (nº 43 y 44), en los siguientes términos:

“¿Cuántas libertades garantizadas por la Carta Política necesitarán ser comprometidas para legitimar el juicio plenario del Supremo Tribunal Federal que, al instituir artificial anticipación del tránsito en juzgado, frustró por completo la presunción constitucional de inocencia?

¿Cuántos valores esenciales consagrados por el estatuto constitucional que nos rige necesitará ser negados para que prevalezcan razones fundadas en el clamor público y en inescondible pragmatismo de orden penal?

¿Hasta cuándo datos meramente estadísticos podrán autorizar esa inaceptable hermenéutica de sumisión, de cuya utilización resulte, como efecto perverso, gravísima y frontal transgresión al derecho fundamental de ser presumido inocente?

En fin, señora Presidenta, es posible que una sociedad libre, apoyada en bases genuinamente democráticas, subsista sin que se aseguren derechos fundamentales tan arduamente conquistados por los ciudadanos en su histórica y permanente lucha contra la opresión del poder, como aquel que asegura a cualquier persona a insuprimible prerrogativa de siempre ser considerada inocente hasta que sobrevenga, contra ella, sentencia penal condenatoria transitada en juzgado? ”

Alan Roberto Ferreira – Formado em Ciências Sociais, foi diretor da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Santo André, militou pela Juventude do PT onde foi secretário de Juventude e da Secretaria Geral do PT de Santo André.

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