Guardas municipais irão multar infrações no trânsito em Santo André

Paulo Serra assina decreto que dá atribuição aos guardas municipais de fiscalização de trânsito.

O prefeito de Santo André Paulo Serra (PSDB) assinou decreto nº 16.887 em 09 de fevereiro, que dispõe a fiscalização de trânsito no município de Santo André. O prefeito tem sua decisão, considerando o disposto no inciso VI do artigo 5º da Lei Federal nº 13.032, de 08 de agosto de 2014 que atribuiu competências de trânsito às guardas municipais, além da lei nº 9.503/97 e artigo 2º do Anexo Único da Lei Municipal nº 6.835/91.

De acordo com o Processo Administrativo nº 3990/2010, o prefeito confere aos membros da Guarda Municipal, no âmbito do Município de Santo André a atribuição de fiscalização de trânsito para aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.