Paulo Serra (PSDB) quer beneficiar empresas devedoras de impostos

O prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB) pretende beneficiar empresas que devem impostos em troca de dívida pública de clínicas e hospitais para atendimento de pacientes que estão na fila, o que podem estimular a inadimplência das empresas devedoras.

“Hoje este projeto gera mais dúvidas do que solução, pois permite que sonegadores de impostos ligados à saúde, possam prestar serviços à prefeitura. O projeto do prefeito fere o Art. 65 da Lei nº 3.999 de dezembro de 1972, contraria a lei 8.666/93, pois fere o princípio da isonomia, além da questão dos 25% da educação, pois embora não haja entrada de dinheiro em espécie, a receita ingressa com natureza tributária e portanto, sujeita-se as condições estabelecida no Art. 212 da CF”, declarou o vereador Willians Bezerra.

A lei é clara quando afirma que os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, convite ou tomada de preços, celebrar contratos ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração do Município.

A empresa que sonega imposto e que deixou de honrar seus compromissos será privilegiada com um contrato de prestação de serviço em detrimento de outras, que fazem todo o esforço, comprometendo inclusive sua expansão para recolher tributos em dia, e que por não terem débitos com a prefeitura, não poderão participar de um processo licitatório nos termos da lei.

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