Prefeito Paulo Serra (PSDB) apoiava Projeto da Escola sem Partido derrotado na Câmara

O prefeito de Santo André Paulo Serra (PSDB) para ganhar votos dos conservadores da cidade declarou apoio ao Projeto Escola sem Partido.

Na ocasião, Paulo Serra se dizia favorável ao projeto de Lei Escola Sem Partido e diz que ele poderia ser aplicado na cidade.

Pra que não conhece, o projeto, de nome bem tendencioso, quer cercear a liberdade do professor de propor discussões de cunho crítico, político em sala de aula, limitando a capacidade do aluno de desenvolver um pensamento crítico (coisa que é pedida, por exemplo, nos vestibulares).

O MBL instalado na cidade, junto com vereadores da base de sustentação deu prosseguimento da proposta apoiada pelo prefeito (Projeto de Lei n.º 267/17 “Escola Sem Partido” (Processo n.º 3.216/17), após mobilização da sociedade e movimentos sociais o jurídico da Câmara de Santo André exarou parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da propositura que acarretou em seu arquivamento.

A proposta afronta o princípio constitucional, previsto no artigo 206 da Constituição Federal de que o ensino deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Assim como elucidou o Ministro Roberto Barroso, Relator da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5537 MC / AL – ALAGOAS, compartilhamos do mesmo entendimento de que esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo.

 

 

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