Jurídico da Câmara de Santo André exarou parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da propositura que acarretou em seu ARQUIVAMENTO.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Vimos a público informar que a Audiência Pública que convocamos para o dia 20/10 às 19h para debater o Projeto de Lei n.º 267/17 “Escola Sem Partido” (Processo n.º 3.216/17) perdeu seu objeto na presente data, tendo em vista que o Jurídico da Câmara de Santo André exarou parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da propositura que acarretou em seu ARQUIVAMENTO.

Destacamos que o Projeto de Lei “Escola Sem Partido” foi proposto na nossa cidade em 14/06/17 a pedido do MBL (Movimento Brasil Livre), e partir dessa data travamos um grande embate em nossa Casa de Leis no sentido de alertar que objetivo do Projeto de Lei é restringir o papel do professor, bem como o livre debate no ambiente escolar, trata-se em verdade da “Lei da Mordaça”, além de afrontar o princípio constitucional, previsto no artigo 206 da Constituição Federal de que o ensino deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Assim como elucidou o Ministro Roberto Barroso, Relator da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5537 MC / AL – ALAGOAS, compartilhamos do mesmo entendimento de que esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo.

Nesse sentido reafirmamos nosso compromisso na luta pela educação pública e gratuita de qualidade para todos, porque acreditamos que Cidadania se Constrói com Educação!

Aproveitamos para informar que dia 20/10/17, às 19h, no Auditório Heleni Guariba realizaremos a Aula Aberta sobre o tema com o Dr. Salomão Barros Ximenes, Professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC) .

#SantoAndréSemMordaça

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